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Marcos Machado
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Marcos Machado

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Modelo · há 8 anos

Defesa Prévia Multa Cinto de Segurança

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO (ÓRGÃO AUTUADOR) DO (CIDADE)/UF NOTIFICAÇÃO Nº XXXXXX NOME, nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF sob o n. XXXXXX, CNH n. XXXXXXX, residente e domiciliado a...

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Comentários

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Comentário · há 5 anos

Considerações acerca da Ação de Oferta de Alimentos

Eugênia Castelo Branco · há 10 anos

Parabéns dra, artigo bem didático.

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Comentário · há 6 anos

Procuração que não tem data de validade, torna-se ineficaz ao longo do tempo?

Carlos Alberto Araujo de Queiroz · há 10 anos

Me permita discordar Sr Marco Aurélio
Um regulamento interno de um banco não pode afrontar uma lei federal, no caso o código de processo civil, pois ato normativo secundário não pode criar obrigações.
O fato do banco exigir tal certidão atualizada não encontra respaldo em lei, portanto torna-se ato ILEGAL.
Quanto à questão das fraudes, cabe aos bancos tomar medidas administrativas que diminuam a sua ocorrência, ou mesmo registrar as ocorrências na delegacia de polícia, mas não pode, em hipótese alguma, legislar, pois não é de sua competência.

Marcos Machado - OAB/RJ 224.621

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Comentário · há 6 anos

Fixação da competência para a propositura de Ação de Consumo

Georgios Alexandridis · há 12 anos

Parabéns pelo artigo bem resumido Dr, muito bom.

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Recomendações

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E

Expresso da Notícia

Notícia · há 19 anos

Nova execução: prazo de 15 dias para devedor pagar independe de intimação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez transitada em julgado a sentença, é desnecessária a intimação pessoal do devedor para cumpri-la. Assim, basta a simples...

14

Eugênia Castelo Branco

Artigo · há 10 anos

Considerações acerca da Ação de Oferta de Alimentos

A Ação de oferta de alimentos deve ser promovida nas seguintes situações: ● As partes não chegam a um acordo extrajudicial nem existe a procura da justiça pelo (a) alimentando (quem recebe) para...

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Marco Aurelio Vicente

Comentário · há 10 anos

Procuração que não tem data de validade, torna-se ineficaz ao longo do tempo?

Carlos Alberto Araujo de Queiroz · há 10 anos

Sobre a base legal:

Neste caso específico, existe a lei LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências e versa em seu artigo 109:

"Art. 109. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado."

Acredito que aí está uma parte da base legal do referido regimento interno do banco.
Uma questão bastante pertinente é o fato do Sigilo Bancário. Existem leis sobre o sigilo bancário que dizem que os dados e informações só podem ser esclarecidos ao próprio titular da conta, ou para pessoa habilitada com uma procuração por exemplo que a represente em lugar do titular. Não podem ser passadas informações a terceiros, não importa se filho, pai, mulher, marido ou qualquer outro terceiro.
A procuração precisa estar válida para que o procurador possa responder pelo titular. Imagine uma situação hipotética que o titular tenha revogado a procuração em 2015. O banco jamais poderia entregar o dinheiro do cliente sem ter certeza de que esta procuração está válida. Por isso, é solicitado àquele que quer movimentar a conta em nome de um terceiro que "prove" que está ainda válida a procuração.
Uma ressalva é o fato de não haver expresso sobre a validade de uma procuração com prazo indeterminado no Código Civil. Mas não há proibição de solicitação de confirmação de que a procuração está válida.
Outra ressalva, se faz, imagine que vc dê uma procuração a alguém em 1995 e você a revoga em 2010. Agora em 2016 a pessoa tenta usar a procuração para movimentar a tua conta bancária sem teu conhecimento. Exatamente para evitar todo um problema e perda financeira que o banco se protege e protege aos seus clientes, solicitando uma confirmação de que a procuração está válida.

Caso eu tenha errado algo em meu comentário, solicito que os nobres advogados e pessoas que entendam melhor da lei me corrijam.

Att
Marco Aurelio Vicente

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